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fls.

PROC. Nº TST-RR-2025/2002-064-02-00.6

PROC. Nº TST-RR-2025/2002-064-02-00.6

A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
VMF/dbs

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem discriminação das parcelas, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº TST-RR-2025/2002-064-02-00.6, em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Recorridos ESTÉTICA PACAEMBU S/C LTDA e JOSÉ IVAN RODRIGUES.

O 2º Tribunal Regional do Trabalho, mediante a decisão proferida às fls. 42-43, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo INSS, por ausência de interesse de agir, consignando entendimento de que no acordo homologado não foram discriminadas parcelas indenizatórias, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91.
O INSS opôs embargos de declaração (fls. 45-46), apontando a existência de contradição na decisão embargada, com relação ao reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, em face da aplicação do comando contido no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e o não conhecimento do recurso ordinário.
A Corte Regional rejeitou os embargos de declaração (acórdão, fls. 48-49).
Inconformado, o INSS interpôs recurso de revista (fls. 51-57). Argüiu, inicialmente, a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração, sob a alegação de não foi sanada a contradição apontada, em afronta aos arts. 458 e 535, II, do CPC, 897-A da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, sustentou que, o não conhecimento do recurso constituiu afronta aos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e ao art. 832, § 3º, da CLT. Argumentou, ainda, que, nos termos do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, não se exige a existência de relação de emprego para que haja incidência de contribuição previdenciária. Transcreveu arestos para confronto de teses.
O recurso foi admitido pela decisão de fls. 58-59.
Não foram apresentadas contra-razões (certidão, fls. 60-verso).
A d. Procuradoria-Geral do Trabalho, mediante parecer às fls. 63-65, opinou pelo provimento do recurso de revista.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 50-51) e à representação processual (procuradora federal), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 -  NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 
O 2º Tribunal Regional do Trabalho, mediante a decisão proferida às fls. 42-43, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo INSS, por ausência de interesse de agir, consignando entendimento de que no acordo homologado não foram discriminadas parcelas indenizatórias, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91, manifestando-se nos seguintes termos, fls. 43:

A despeito do apelo estar subscrito por Procurador Federal e ter sido interposto no prazo legal, não merece conhecimento.
Isto porque a r. decisão, de fls. 13/14, que homologou o acordo, não procedeu à discriminação de verbas de natureza indenizatória, razão pela qual, aplica-se, à espécie o disposto no parágrafo único, do artigo 43, da Lei 8212/1991.
Ressalte-se, por oportuno, que a simples menção de que o acordo foi homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício não se equipara à discriminação de verbal, tal como exigida pela legislação pertinente.
Não tem o recorrente, portanto, interesse de agir.
Posto isso, não conheço do recurso ordinário interposto pelo INSS, por ausência de interesse de agir, nos termos da fundamentação. 

O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos de declaração (fls. 45-46), apontando a existência de contradição na decisão embargada, com relação ao reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, em face da aplicação do comando contido no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e o não conhecimento do recurso ordinário.
A Corte a quo rejeitou os embargos de declaração, por entender inexistente contradição na decisão embargada, sob os seguintes fundamentos, in verbis, fls. 49:

Conheço dos embargos opostos, por tempestivos e regulares.
As razões dessa decisão encontram-se expressas no próprio corpo do voto às fls. 43. 
A embargante fundamenta sua irresignação alegando contradição, contudo, fundamenta tal alegação dizendo que o acórdão "é obscuro".
Pretende a embargante discutir a decisão e reformá-la por meio processual inadequado.
ISTO POSTO, rejeito os embargos opostos pelo INSS, por incabível, nos termos da fundamentação.

Vem o recurso de revista amparado, prejudicialmente, na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com espectro nos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, 897-A da CLT e 93, inciso IX da Constituição Federal.
Com fulcro no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de analisar a argüição de nulidade do acórdão regional.

1.2 - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O Tribunal Regional reconheceu que aplica-se à hipótese a disposição contida no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Não obstante tal reconhecimento, a Corte Regional não determinou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado.
O INSS, nas razões de recurso de revista, indica afronta aos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 832, § 3º, da CLT. Argumenta, ainda, que, nos termos do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, não se exige a existência de relação de emprego para que haja incidência de contribuição previdenciária. Transcreve arestos para confronto de teses.
No Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo II, Seção I, a Constituição Federal disciplina a seguridade social, e em suas Disposições Gerais estabelece normas inclusive quanto ao seu financiamento ou custeio. Em especial, quanto à hipótese vertente dispõe o art. 195, inciso I, alínea a, verbis:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – (...)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

No art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 se dispõe que:

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Assim, a controvérsia deduzida no recurso de revista encontra tratamento específico na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, razão pela qual o enquadramento jurídico dado pelo aresto impugnado confronta diretamente com o art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 
Conheço do recurso, portanto, por ofensa do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.

2 – MÉRITO

2.1 - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conhecido o recurso por ofensa do art. 43 da Lei nº 8.212/91, a conseqüência é o seu provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial celebrado, em percentual a ser apurado em liqüidação.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista do INSS para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial celebrado, em percentual a ser apurado em liqüidação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com fulcro no art. 249, § 2º, do CPC, deixar de analisar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e conhecer do recurso de revista quanto ao tema “acordo judicial – transação sem discriminação das parcelas indenizatórias – incidência da contribuição previdenciária”, por violação do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial celebrado, em percentual a ser apurado em liqüidação.
Brasília, 13 de setembro de 2006.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
RELATOR

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